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- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Portanto, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida conteúdo útil em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do certos dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a hipotese do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito por candidatos à remarcação de testes por aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.