Não conhecido fatos sobre mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado com a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resolução por mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Portanto, não há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

1. Determinada ter que realização por licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de artigo superior eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.