Os Princípios Básicos de Mauro Costa Mendes Cateb

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional para tanto, não é possível essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES do origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências de tua alçada.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual este contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

Dessa forma, não se Têm a possibilidade de afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria por Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contrataçãeste do empresa especializada na prestaçãeste por serviçESTES do manutenção preventiva e corretiva, usando reposiçãeste do peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores de pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado do Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento Destes autos a Relator diverso, do convénio utilizando o disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - dar conhecimento desta decisãeste ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) tempo para de que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com os acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal qual, pelo prazo de 30 (trinta) tempo, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicaçãeste por multa. Vencido este Relator, qual manteve este seu voto, pelo de que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

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o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria de titularidade dos reus, bem saiba como

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

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Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

As primeiras postagens constantes da página por início, à direita, usando códigos e dados pessoais, sãeste as mais recentes.

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica possui firmado

se possui essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia por

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e seu comentário está aqui STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.