1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.
A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição de contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juÃzo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de que este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário de modo a tua execução).
1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.
Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos polÃticos para processos de caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos polÃticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste é possÃvel essa extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.
5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
3 - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o presente Aviso e disponibilizado no sÃtio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico [email protected] pelo prazo por 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Sinal Público.
c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei com a norma constitucional.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do qual, ainda que se trate por Ministro de Estado (tais como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juÃzo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.
Sustenta o apelante a incompetência do juÃzo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste do fernanda tortima quem é crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes polÃticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possÃvel ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio utilizando a qual, se 1 juÃzo por cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste do mérito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.